O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (6) que sete tribunais de Justiça apresentem esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre pagamentos feitos a magistrados que teriam ultrapassado o teto remuneratório estabelecido pela Corte.
A decisão envolve o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os tribunais de Justiça dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Na determinação, Moraes advertiu que o descumprimento do prazo poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes dessas cortes das funções de direção, além da possibilidade de responsabilização penal.
O ministro fundamentou a medida em informações divulgadas nesta segunda-feira por reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que apontou pagamentos acima do limite definido pelo STF. Segundo a publicação, em alguns casos os valores ultrapassaram R$ 200 mil e chegaram a superar R$ 495 mil.
Em março deste ano, o plenário do Supremo definiu que a remuneração mensal de magistrados, incluindo vencimentos e verbas indenizatórias permitidas, não pode exceder R$ 78,8 mil.
A decisão também estabeleceu que apenas determinadas verbas de natureza indenizatória, como diárias e auxílio para mudança em caso de promoção, podem ficar fora desse limite, desde que respeitado o teto de 35% sobre o salário regular do juiz.
Ao justificarem os pagamentos, os tribunais informaram que os repasses foram realizados com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza o pagamento de determinadas verbas indenizatórias adicionais.
A decisão de Alexandre de Moraes foi proferida no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal analisa quais tipos de remuneração, benefícios e indenizações pagos aos magistrados são compatíveis com as normas constitucionais.
*Da Agência Fonte Exclusiva