O governo federal quer utilizar parte dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e abre caminho para medidas como a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.
Pelo texto, pelo menos 26,8% do valor anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória deverão ser destinados ao custeio da gratuidade. Os recursos serão transferidos aos entes federativos responsáveis pela prestação dos serviços de transporte coletivo.
A proposta também prevê a preservação das verbas destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde. Caso seja aprovada, a nova regra deverá produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o objetivo é reduzir os gastos da população com deslocamentos e facilitar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer.
Proposta prevê R$ 11,2 bilhões para a tarifa zero
A estimativa do governo considera os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que projeta R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
Com a destinação mínima de 26,8%, cerca de R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados ao financiamento da gratuidade no transporte público coletivo.
De acordo com a Secom, o montante teria potencial para custear a tarifa zero aos fins de semana e feriados. A medida beneficiaria especialmente as pessoas que dependem de ônibus e outros meios de transporte coletivo para trabalhar, acessar serviços ou realizar atividades pessoais e familiares.
O texto estabelece que o dinheiro seja transferido aos governos e demais entes federativos responsáveis pelos serviços, com a finalidade de custear as viagens gratuitas conforme as regras de implementação.
A proposta, entretanto, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso. Portanto, o envio da PEC não significa que a gratuidade já esteja garantida ou em vigor.
Lula defende gratuidade nos fins de semana
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a iniciativa e destacou o impacto das despesas com transporte no orçamento dos trabalhadores.
Na avaliação do presidente, o custo das passagens pesa especialmente para quem sai de casa cedo para trabalhar e precisa comprometer parte da renda com os deslocamentos. Lula apresentou a gratuidade como uma resposta a uma reivindicação antiga de trabalhadores e movimentos sociais.
O presidente também mencionou a possibilidade de começar a medida pelos fins de semana e feriados e, posteriormente, avaliar alternativas para ampliar seu alcance, dependendo dos resultados.
A proposta foi relacionada por Lula à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa um. Na visão do presidente, oferecer transporte gratuito nos dias de folga ajudaria a população a aproveitar melhor o tempo livre sem que o preço das passagens se tornasse um impedimento.
A iniciativa pretende facilitar o acesso a espaços culturais, atividades de lazer e encontros familiares, além de reduzir as despesas de quem precisa se deslocar durante os dias de descanso.
Governo afirma que não haverá aumento de despesas federais
Na justificativa apresentada ao Congresso, o governo argumenta que a PEC não aumentará a despesa primária federal nem comprometerá a meta de resultado primário.
Isso porque a proposta prevê reservar uma parte dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias já existentes, em vez de criar uma nova fonte de financiamento ou ampliar, por si só, o volume total destinado a essas emendas.
O texto também determina a preservação dos recursos destinados à saúde pública, buscando impedir que o financiamento da gratuidade seja feito à custa dessa área.
A previsão é que a nova regra passe a valer a partir do orçamento de 2027, desde que a mudança constitucional seja aprovada.
Tarifa zero ainda depende do Congresso
A PEC busca estabelecer uma fonte de financiamento para ampliar a gratuidade do transporte público urbano, especialmente aos sábados, domingos e feriados. O governo defende que a medida pode reduzir as barreiras econômicas à mobilidade e ampliar o acesso da população a oportunidades e serviços.
A implementação, porém, dependerá da aprovação da proposta pelos parlamentares e da definição das condições para aplicação dos recursos pelos entes responsáveis pelo transporte coletivo.
Se a mudança for aprovada, bilhões de reais das emendas parlamentares obrigatórias poderão ser direcionados ao custeio das viagens gratuitas a partir de 2027. Até lá, a tarifa zero nos fins de semana e feriados permanece como uma proposta do governo federal, ainda sem aplicação garantida.
*Da Agência Fonte Exclusiva