A chamada Lei da Dosimetria Penal passou a ocupar o centro do debate jurídico e político no Brasil ao prever critérios mais detalhados para a definição de penas criminais. A nova norma pode resultar na redução das penas impostas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e, em eventual condenação futura, também poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar do potencial impacto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão temporária da aplicação da lei até que o plenário da Corte analise ações que contestam sua constitucionalidade.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A legislação reforça o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição Federal, exigindo que o magistrado avalie com mais precisão o grau de participação de cada acusado.
Na prática, a norma permite diferenciar
- Organizadores e financiadores;
- Líderes e articuladores;
- Participantes com atuação secundária;
- Pessoas sem papel direto na coordenação dos atos.
Essa distinção pode levar à redução de penas em diversos processos.
Possível impacto no caso Bolsonaro
Embora Jair Bolsonaro ainda não tenha sido condenado no processo que apura tentativa de golpe de Estado, a defesa poderá invocar a nova lei caso haja sentença.
Como a legislação penal mais benéfica pode retroagir, a regra poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua aprovação, desde que seja considerada constitucional pelo STF.
Revisão de condenações do 8 de janeiro
Centenas de pessoas já foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal por crimes
- Golpe de Estado;
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Associação criminosa;
- Dano qualificado;
- Deterioração de patrimônio tombado.
Se a lei for validada, muitos réus poderão apresentar pedidos de revisão de pena.
Suspensão determinada por Moraes
Ao suspender os efeitos da norma, Alexandre de Moraes afirmou que o STF precisará avaliar se a nova legislação é compatível com a Constituição e se não compromete a responsabilização de crimes graves contra a democracia.
Até a decisão final, as penas já aplicadas permanecem inalteradas.
Debate jurídico e político
Juristas favoráveis à lei sustentam que ela fortalece garantias constitucionais e assegura punições mais proporcionais.
Já os críticos argumentam que a mudança pode enfraquecer a resposta institucional aos ataques ao Estado Democrático de Direito.
O que o STF vai decidir
O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar
- A constitucionalidade da Lei da Dosimetria;
- A possibilidade de aplicação retroativa;
- O alcance da norma em condenações já definitivas.
A decisão poderá redefinir o tratamento penal dado aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e influenciar processos de grande repercussão nacional.
*Da Agência Fonte Exclusiva