STF suspende Lei da Dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro
A chamada Lei da Dosimetria Penal passou a ocupar o centro do debate jurídico e político no Brasil ao prever ...
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Congresso promulga Lei da Dosimetria após veto não ser analisado pelo governo
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta sexta-feira (8) a promulgação da chamada Lei da Dosimetria. ...
Congresso vai analisar veto de Lula ao projeto que altera cálculo de penas por atos antidemocráticos
O Congresso Nacional do Brasil deve voltar a analisar no dia 30 de abril o veto integral do presidente da ...