O Congresso Nacional do Brasil deve voltar a analisar no dia 30 de abril o veto integral do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Projeto de Lei da Dosimetria.
A proposta altera regras de cálculo e progressão de penas aplicadas a condenados por atos antidemocráticos. A data da sessão conjunta foi confirmada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.
O veto foi assinado em janeiro deste ano, durante cerimônia que marcou os três anos do Ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.
O episódio envolveu apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em reação ao resultado das eleições de 2022.
A proposta aprovada pelo Legislativo em dezembro do ano passado estabelece mudanças na forma de aplicação das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Um dos principais pontos determina que, em casos com múltiplas acusações no mesmo contexto, como tentativa de golpe de Estado e ataques às instituições, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das sanções, o que pode reduzir o tempo total de condenação.
O texto também prevê mudanças nas regras de progressão de pena previstas na Lei de Execução Penal. Em determinadas situações, o cumprimento mínimo para progressão de regime passaria a ser de 16% da pena, enquanto para reincidentes o índice seria de 20%.
Atualmente, os percentuais são de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.
Entre os nomes citados em debates relacionados ao tema estão o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, todos mencionados em investigações ligadas aos desdobramentos dos eventos de 2023.
No caso de Jair Bolsonaro, citado no debate político, uma eventual aplicação das novas regras poderia ter impacto em sua pena, que ultrapassa 27 anos de prisão em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar de caráter humanitário, motivada por questões de saúde.
Com a inclusão do tema na pauta, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto presidencial, definindo o futuro das alterações propostas na legislação penal relacionada aos atos antidemocráticos e seus desdobramentos jurídicos.
*Da Agência Fonte Exclusiva