A Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (9) um dos temas mais controversos da pauta legislativa brasileira: a redução da maioridade penal.
Após sucessivos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos de idade.
A votação está prevista para ocorrer durante reunião do colegiado marcada para o período da tarde. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que concluiu a leitura do relatório no fim de maio.
Na ocasião, a deliberação foi adiada após parlamentares solicitarem vista coletiva da matéria.
Durante a elaboração do parecer, o relator retirou um trecho que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira nacional de habilitação e exercer o voto de forma obrigatória. Segundo ele, a alteração buscou concentrar a discussão exclusivamente na questão penal.
Os defensores da proposta argumentam que a legislação atual não responde adequadamente aos casos de crimes graves praticados por adolescentes.
Atualmente, jovens a partir dos 12 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas, incluindo internação, cujo período máximo é de três anos.
A proposta, entretanto, enfrenta forte resistência de parlamentares e especialistas que alertam para possíveis consequências da mudança.
Entre os principais argumentos contrários está o risco de adolescentes serem incorporados ao sistema prisional comum e ficarem ainda mais vulneráveis à influência de organizações criminosas.
Durante os debates realizados na comissão, a deputada Talíria Petrone destacou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada de alta gravidade.
Para ela, a redução da maioridade penal não enfrentaria as causas estruturais da violência e poderia agravar problemas já existentes no sistema penitenciário brasileiro.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade em todo o país.
O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a discussão sobre o mérito da proposta. Somente após essa etapa a matéria poderá ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Outro tema que deve ganhar destaque no Congresso Nacional nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
A expectativa é de que o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto na Câmara, apresente seu parecer sobre a matéria nos próximos dias.
O texto em análise estabelece diretrizes para o desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial no país. Entre os princípios previstos estão transparência, segurança, confiabilidade, respeito aos direitos humanos, proteção das instituições democráticas e combate a práticas discriminatórias.
A proposta também classifica determinadas aplicações como sistemas de alto risco e estabelece restrições para tecnologias que possam provocar danos à saúde, à segurança ou aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Ao mesmo tempo, busca garantir ambiente favorável à inovação, à pesquisa científica e à livre iniciativa.
Com temas de grande repercussão social e jurídica, a semana promete intensificar os debates na Câmara dos Deputados sobre segurança pública e os limites do avanço tecnológico, assuntos que deverão permanecer no centro das discussões legislativas nos próximos meses.
*Da Agência Fonte Exclusiva.