Redução da maioridade penal avança na Câmara e reacende debate sobre segurança pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz ...
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CCJ aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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