O governo federal pretende preservar o texto da PEC da Segurança Pública aprovado pela Câmara dos Deputados e deixar a discussão sobre a redução da maioridade penal para uma proposta legislativa separada. A estratégia foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com lideranças no Palácio do Planalto.
A orientação do Executivo é que o relator da matéria no Senado não incorpore as emendas que tratam da redução da idade penal. Segundo Guimarães, o tema precisa ser debatido, mas não deve ser incluído na proposta que reorganiza pontos da estrutura de segurança pública do país.
“E a posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. E, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, afirmou o ministro.
Duas emendas tratam da redução da idade penal
Durante a discussão da PEC em plenário, em outubro, foram apresentadas duas emendas com propostas diferentes para reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), propõe diminuir a idade penal para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
A segunda emenda é de autoria do senador Camilo Santana (PT), integrante da base governista. A proposta estabelece a redução para 16 anos exclusivamente quando houver envolvimento em crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT), também defende que o assunto seja analisado separadamente. Na avaliação da parlamentar, a redução da maioridade penal não deve ser incorporada a uma proposta cujo objetivo central é promover mudanças estruturais no sistema de segurança pública.
“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema do que tratar uma questão constitucional também, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema”, declarou.
Governo busca evitar atraso na tramitação
A decisão também considera os efeitos que eventuais alterações podem provocar no andamento da proposta. Caso o Senado aprove mudanças no texto encaminhado pela Câmara, a PEC precisará retornar aos deputados para uma nova votação.
Esse procedimento pode prolongar a tramitação e adiar a conclusão da análise no Congresso Nacional. Por isso, o Executivo pretende garantir que a proposta avance sem modificações na etapa do Senado.
Com a rejeição das emendas sobre maioridade penal, o governo espera concentrar a votação nos pontos originalmente aprovados pelos deputados, deixando a discussão sobre a idade de responsabilização penal para outra iniciativa legislativa.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública reúne medidas voltadas à integração das forças policiais e ao enfrentamento de facções e organizações criminosas. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
A proposta também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
Entre as medidas previstas estão o estabelecimento de penas mais rigorosas e regimes de cumprimento de prisão mais restritos para lideranças de organizações criminosas. O texto ainda prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto permite a criação de uma polícia municipal de natureza civil, voltada ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Com a posição apresentada pelo governo, o Senado deverá concentrar a análise no conteúdo da PEC aprovado pela Câmara, enquanto as propostas de redução da maioridade penal seguem como tema de discussão independente no Congresso.
*Da Agência Fonte Exclusiva