O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em duas votações e abriu caminho para a promulgação da medida pelo Congresso Nacional. No segundo turno, o texto recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Na primeira votação, já havia conquistado o apoio de 73 senadores, também sem votos contrários.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada sem mudanças de mérito em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados. Com isso, as emendas que tratavam da redução da maioridade penal ficaram de fora e deverão tramitar separadamente.
A aprovação também permite que o Executivo avance nos planos de criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha de Lula. A intenção é estabelecer uma estrutura específica para coordenar as políticas nacionais do setor e ampliar a articulação entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
Redução da maioridade penal ficará fora da PEC
Antes da votação definitiva, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas que propunham mudanças na idade mínima para responsabilização penal. Com a decisão, as propostas passarão a tramitar de forma independente.
Uma das emendas foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. O texto defendia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.
A outra proposta, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O impasse em torno dessas propostas havia contribuído para o adiamento da votação da PEC no Senado. O governo defendia que o tema fosse discutido separadamente, evitando que eventuais alterações obrigassem o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Com o desmembramento, a PEC da Segurança Pública pôde ser votada sem mudanças de mérito. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também se comprometeu a dar celeridade à tramitação das propostas relacionadas à maioridade penal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no planejamento e na execução de políticas de prevenção e combate à criminalidade.
O texto prevê maior integração entre as forças de segurança, compartilhamento de informações e possibilidade de criação de forças-tarefa conjuntas. A intenção é ampliar a capacidade de atuação coordenada, especialmente no enfrentamento ao crime organizado.
A PEC também estabelece condições para que os municípios possam criar polícias de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão observar critérios previstos na proposta e estarão sujeitas à fiscalização do Ministério Público.
Regras mais rigorosas para facções e milícias
A proposta estabelece medidas mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as previsões estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades especiais e restrições à progressão de regime e a benefícios penais.
O texto também permite medidas patrimoniais contra bens, direitos e valores relacionados a atividades criminosas. A intenção é atingir os recursos utilizados por organizações para manter suas estruturas e financiar operações ilegais.
Além disso, a PEC prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, assim como medidas voltadas à assistência e aos direitos das vítimas de crimes.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
Outra mudança envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A corporação poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação dos governadores.
A proposta também reforça a cooperação entre os órgãos federais e estaduais, preservando as competências constitucionais da União sobre a Polícia Federal e a própria PRF.
O texto ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de organizar e fortalecer a atuação das instituições responsáveis pela administração do sistema prisional.
Recursos para financiar a segurança pública
A PEC estabelece mecanismos para ampliar e dar maior previsibilidade ao financiamento da área. Entre as medidas está a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para os fundos nacionais relacionados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
A proposta também prevê regras para os repasses de recursos federais aos estados e municípios, além de medidas para proteger o financiamento das políticas do setor contra bloqueios e desvios de finalidade.
Aprovação abre caminho para novo ministério
Com a aprovação nos dois turnos do Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Como o texto manteve o conteúdo de mérito aprovado anteriormente pela Câmara, não será necessária uma nova votação pelos deputados.
A conclusão da tramitação legislativa permite que o governo avance na proposta de criação do Ministério da Segurança Pública. A nova pasta deverá concentrar a coordenação nacional das políticas do setor e fortalecer a articulação entre as diferentes instituições responsáveis pelo combate à violência e ao crime organizado.
A criação do ministério, entretanto, ainda depende das medidas administrativas e legislativas necessárias para estabelecer sua estrutura e funcionamento.
*Da Agência Fonte Exclusiva