A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo uma nova etapa na tramitação de um dos temas mais polêmicos do debate sobre segurança pública no país.
A proposta analisada é a PEC 32/2015. Com a aprovação na CCJ, o texto não vai diretamente ao plenário. Antes, ainda precisa passar por uma comissão especial, que deverá discutir o mérito da proposta. Somente depois disso poderá ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Pela regra atual, adolescentes menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis. Isso não significa ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é a medida mais grave prevista no ECA e deve obedecer aos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Pela legislação atual, o prazo máximo de internação é de três anos, com liberação compulsória aos 21 anos.
Defensores da redução da maioridade penal argumentam que a mudança pode ajudar no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos nos quais adolescentes são aliciados por facções criminosas para a prática de crimes graves. Para esse grupo, a legislação atual seria insuficiente para responder ao avanço da violência e à participação de menores em ações criminosas.
Já os críticos da proposta afirmam que a redução da maioridade penal não resolve o problema da segurança pública e pode ampliar a superlotação dos presídios. Eles também sustentam que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta graves problemas estruturais e, em muitos casos, funciona como ambiente de fortalecimento de facções criminosas.
Outro ponto levantado por parlamentares contrários à medida é a possibilidade de questionamento constitucional. Para esse grupo, os direitos da infância e da juventude têm proteção especial na Constituição e não poderiam ser reduzidos por meio de emenda constitucional.
O debate também envolve o papel do Estado na prevenção da violência. Especialistas e organizações da sociedade civil costumam defender que políticas de educação, assistência social, combate à evasão escolar, fortalecimento das medidas socioeducativas e investigação qualificada de crimes têm impacto mais efetivo na segurança pública.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda terá um caminho longo no Congresso. A comissão especial deverá aprofundar a discussão, ouvir especialistas e analisar possíveis alterações no texto. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC ainda precisará do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.
*Da Agência Fonte Exclusiva