O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi proferido no âmbito do mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pediu a suspensão imediata da tramitação da PEC, aprovada pela Casa na última terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão. Paralelamente, líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF para tentar barrar a PEC, alegando irregularidades no processo legislativo, como a ausência de prazo para apresentação de emendas e a falta de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação de sessões sem antecedência mínima.
Com a aprovação na Câmara, o texto seguiu para o Senado. Se aprovado pelos senadores, será promulgado pelo Congresso e passará a valer.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependa de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. A proposta também amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, passando a abranger presidentes de partidos políticos.
*Da Agência Fonte Exclusiva.