A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES).
Com a decisão, o parlamentar passa a responder a uma ação penal por supostas declarações ofensivas dirigidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O episódio que deu origem ao processo ocorreu em abril de 2025, durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Na ocasião, Gilvan fez declarações contra Lula e afirmou desejar a morte do presidente. Posteriormente, o parlamentar publicou nas redes sociais um registro de sua manifestação.
STF afasta imunidade parlamentar no caso
Ao analisar a denúncia nesta terça-feira (18), os ministros entenderam que as declarações atribuídas ao deputado não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a prerrogativa tem como objetivo garantir condições para que deputados e senadores exerçam seus mandatos e participem do debate político sem sofrer restrições indevidas.
Segundo a ministra, entretanto, a proteção constitucional não alcançaria manifestações consideradas desvinculadas do exercício das funções parlamentares e direcionadas a ataques pessoais.
A relatora também levou em consideração a posterior divulgação das declarações em plataformas digitais.
Ministros acompanham relatora
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Cármen Lúcia. Durante o julgamento, ele destacou que a imunidade parlamentar não deve ser utilizada para justificar ofensas pessoais e ressaltou a relação da prerrogativa com o exercício das funções legislativas, de fiscalização e representação.
Flávio Dino também votou pelo recebimento da denúncia e considerou que a proteção conferida aos parlamentares não possui caráter absoluto.
O ministro Cristiano Zanin não participou da análise. Ele se declarou impedido por ter atuado anteriormente como advogado de Lula antes de assumir uma cadeira no STF.
Defesa alegou proteção constitucional
Os advogados de Gilvan da Federal haviam pedido o arquivamento do processo. A defesa sustentou que as declarações ocorreram durante uma atividade legislativa e, por isso, estariam protegidas pela imunidade parlamentar.
Com o recebimento da denúncia, a ação penal terá prosseguimento no Supremo. O processo ainda deverá passar pela análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes.
Recebimento da denúncia não significa condenação
A decisão da Primeira Turma não representa uma condenação do deputado. O recebimento da denúncia significa que o STF considerou presentes elementos suficientes para que a acusação seja processada judicialmente.
Ao longo da ação penal, a Corte deverá avaliar as provas e os argumentos da acusação e da defesa antes de decidir se Gilvan da Federal é ou não responsável pelo crime atribuído a ele.
*Da Agência Fonte Exclusiva