O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou de forma integral, em 8 de janeiro, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, medida aprovada pelo Congresso no fim de 2025 que alterava critérios para calcular penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi anunciada durante ato que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília e impede, por ora, que o projeto se torne lei.
O veto, registrado como Veto 3/2026, agora será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter a decisão presidencial ou derrubá‑la em votação conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal. Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O PL da Dosimetria havia sido aprovado na Câmara e no Senado e visava modificar a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para que em casos de múltiplos crimes relacionados aos episódios de 8 de janeiro fosse aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma de todas. A proposta foi justificada por seus defensores como forma de corrigir supostos excessos em sentenças, mas seus críticos atribuíram à mudança o risco de suavizar punições de envolvidos em atentados à democracia, inclusive no caso do ex‑presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
No ato em que anunciou o veto, o governo argumentou que a proposta contraria o interesse público e poderia enfraquecer o combate a crimes contra a ordem democrática. A decisão presidencial também foi celebrada por lideranças e movimentos sociais que participaram de manifestações em defesa da democracia e pediam a rejeição da redução de penas.
A repercussão política foi imediata. Parlamentares alinhados ao presidente apoiaram o veto, destacando a necessidade de manter a responsabilização por ataques antidemocráticos, enquanto vozes da oposição criticaram Lula e anunciaram esforços para derrubar o veto no Congresso. Deputados e senadores contrários à decisão já trabalham para convocar sessões extraordinárias que tratem do assunto nos próximos dias.
O que vai acontecer agora
- O veto será analisado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
- Caso seja mantido, o PL não se torna lei e as penas atuais continuam válidas.
- Caso seja derrubado, o projeto volta a vigorar, alterando o cálculo das penas mesmo para processos já julgados.
- A votação deve ocorrer nas primeiras sessões após o recesso do Congresso, provavelmente no início de fevereiro de 2026.
- Até lá, haverá intensas negociações políticas entre governo e oposição, além de debates públicos sobre memória, justiça e democracia.
A discussão sobre o projeto e seu futuro no Legislativo deve dominar os debates no início das atividades do Congresso Nacional em 2026, em meio a articulações políticas que envolvem tanto temas jurídicos quanto simbólicos sobre os ataques de 8 de janeiro e a defesa das instituições democráticas no país.
*Da Agência Fonte Exclusiva