A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que trata da dosimetria penal deve impactar diretamente as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão do Congresso Nacional abre caminho para a revisão das penas aplicadas a réus envolvidos nas invasões às sedes dos Três Poderes.
O texto aprovado altera a forma como as penas são calculadas quando há mais de um crime cometido. Pela nova regra, deixa de ser permitida a soma integral das punições, devendo prevalecer a pena do crime mais grave, acrescida de um percentual que varia entre um sexto e a metade.
Na prática, a mudança pode resultar na redução das penas impostas com base no entendimento anterior adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerava a soma de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A nova legislação também terá efeito retroativo em benefício dos condenados, permitindo que advogados solicitem a revisão das penas diretamente ao STF após a promulgação da lei.
Outro ponto relevante é a alteração nas regras de progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo de cumprimento da pena para mudança de regime passa de 25% para cerca de 16,6% no caso de réus primários. Já reincidentes deverão cumprir ao menos 30% da pena, enquanto líderes de organizações criminosas terão exigência mínima de 50%.
O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento dos atos.
A decisão pode alcançar figuras já condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, embora cada caso dependa de análise individual da Justiça.
Segundo balanço do STF, 1.402 pessoas já foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Com a nova lei, caberá ao STF reavaliar as condenações sempre que provocado pelas defesas, o que pode alterar significativamente o cenário jurídico dos envolvidos.
*Da Agência Fonte Exclusiva