A possibilidade de adolescentes de 16 e 17 anos responderem criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos volta ao centro das discussões no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados programou duas audiências públicas nesta semana para analisar a proposta de redução da maioridade penal.
Os encontros estão previstos para terça-feira (17) e quarta-feira (18), na comissão especial responsável pelo tema. Parlamentares deverão ouvir representantes da segurança pública, especialistas, pesquisadores e instituições ligadas aos direitos de crianças e adolescentes.
O texto em discussão prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, abrangendo todos os tipos de crime. A proposta, portanto, não ficaria restrita a delitos hediondos.
A mudança ainda depende de aprovação no Congresso e não altera, neste momento, as regras em vigor no país.
Proposta divide parlamentares e especialistas
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, defende a redução da maioridade penal, mas considera necessário estabelecer regras específicas para o cumprimento das penas.
Entre os pontos defendidos pelo parlamentar está a separação entre adolescentes condenados e presos adultos, evitando que jovens de 16 e 17 anos sejam encaminhados às mesmas unidades prisionais da população adulta.
O governo federal tem apresentado uma posição mais restrita, admitindo discutir alterações na legislação para crimes hediondos, acompanhadas de medidas voltadas à reintegração social. O debate envolve diferentes avaliações sobre os efeitos da mudança.
Defensores da redução argumentam que a legislação deve permitir uma responsabilização penal mais rigorosa em determinadas situações, especialmente diante de crimes violentos.
Já críticos da proposta questionam seus possíveis impactos sobre a reincidência, a segurança pública e os direitos de adolescentes. Também defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas já previstas na legislação.
As audiências deverão reunir diferentes perspectivas antes do avanço da análise parlamentar.
Como funciona a legislação atual?
A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não estão sujeitos à responsabilização criminal pelas mesmas regras aplicáveis aos adultos.
Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais fiquem sem consequências legais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens que praticam condutas descritas como crimes ou contravenções penais.
Entre essas medidas estão advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A aplicação depende da gravidade do ato, das circunstâncias e das condições previstas na legislação. A internação é uma medida excepcional e deve observar os limites e critérios estabelecidos pelo ECA.
O que mudaria com a redução para 16 anos?
Caso a proposta seja aprovada na forma atualmente discutida, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a estar sujeitos à legislação penal aplicada aos adultos.
A alteração alcançaria diferentes tipos de infração criminal, e não apenas os crimes classificados como hediondos.
O modelo de cumprimento das penas, incluindo a possibilidade de unidades separadas para jovens condenados, ainda faz parte das discussões.
A redução da maioridade penal também exigiria mudanças na Constituição, que atualmente estabelece a idade de 18 anos como limite para a inimputabilidade penal.
Por isso, a medida não pode ser implantada apenas por decisão administrativa ou pela aprovação de uma lei ordinária.
Mudança precisa de votação na Câmara e no Senado
Para alterar a Constituição, os parlamentares precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na Câmara dos Deputados, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
Depois, o texto precisa ser analisado pelo Senado, onde são exigidos pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Se houver mudanças no conteúdo durante a tramitação, as duas Casas deverão chegar a um texto comum.
Somente após a conclusão do processo legislativo e a promulgação da emenda constitucional a alteração poderá produzir efeitos, conforme as regras aprovadas.
Audiências não significam aprovação
As reuniões desta semana fazem parte da análise da proposta e servirão para reunir informações técnicas, jurídicas e sociais sobre a redução da maioridade penal.
A comissão especial deverá considerar as manifestações apresentadas antes de concluir seu trabalho. Mesmo que o texto avance nessa etapa, ainda serão necessárias votações no Congresso Nacional.
Até que uma eventual mudança seja aprovada, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
*Da Agência Fonte Exclusiva
