A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve retomar, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que trata da redução da maioridade penal em casos específicos. A proposta está em fase de admissibilidade na comissão, etapa em que os parlamentares avaliam se o texto pode seguir tramitando. Caso seja aceito, o tema ainda deverá passar por uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
A PEC em discussão prevê a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em crimes considerados mais graves. Pelo parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis, a mudança alcançaria situações como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê que o cumprimento da pena ocorra em estabelecimentos separados dos adultos.
O tema voltou a ser debatido na última semana em audiência pública realizada pela própria CCJ. A reunião reuniu posições divergentes sobre a proposta, envolvendo parlamentares, representantes de entidades jurídicas e especialistas em direitos da criança e do adolescente.
Defensores da mudança argumentam que a Constituição permite a alteração e que a medida responderia a uma demanda social por responsabilização em crimes de maior gravidade. O relator tem defendido a manutenção da regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas com exceção para adolescentes de 16 e 17 anos em casos específicos.
Já representantes contrários à proposta afirmam que a redução da maioridade penal pode violar direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e não resolveria as causas da violência. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sido citada entre as entidades que criticam a medida, classificando-a como inadequada do ponto de vista constitucional e social.
Dados mencionados no debate indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número inferior a 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça e ao IBGE.
A discussão ocorre em meio à pressão por respostas na área de segurança pública e ao debate sobre a efetividade do sistema socioeducativo. A análise desta terça-feira não encerra a tramitação da proposta, mas pode definir se o texto terá condições de avançar para as próximas etapas no Congresso.
*Da Agência Fonte Exclusiva