O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de 14 requisições de pagamento de precatórios e a devolução de R$ 2,36 bilhões à União. Os valores estão relacionados a processos do setor sucroalcooleiro que tramitaram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os recursos deverão retornar à Conta Única do Tesouro Nacional com os rendimentos correspondentes. A medida ainda será submetida à análise do plenário do CNJ.
Com a nova determinação, o valor alcançado pelas decisões recentes do Conselho ultrapassa R$ 7 bilhões. Na semana passada, o CNJ já havia determinado o cancelamento de outros 16 precatórios, que somavam aproximadamente R$ 4,7 bilhões.
Precatórios foram emitidos antes do fim dos processos
Segundo o entendimento da Corregedoria Nacional, as requisições questionadas foram expedidas antes do trânsito em julgado da fase de execução. O CNJ considera que essa antecipação não encontra respaldo nas regras que regulamentam o sistema de precatórios.
A decisão também reafirma o entendimento de que não existe amparo legal para a manutenção dos chamados “precatórios bloqueados”, quando os valores permanecem depositados judicialmente enquanto o processo ainda não chegou ao fim definitivo. O Conselho já havia considerado essa prática incompatível com as normas aplicáveis ao pagamento desses créditos.
A nova determinação envolve três empresas do setor sucroalcooleiro: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda.
Valores estavam depositados desde 2023
De acordo com as informações divulgadas sobre o caso, os R$ 2,36 bilhões permaneciam em contas judiciais desde dezembro de 2023, sem terem sido incorporados à Conta Única do Tesouro.
O TRF-1 terá prazo de cinco dias para realizar os procedimentos determinados e comprovar a devolução dos valores, incluindo os rendimentos obtidos no período.
Até a conclusão do processo, ficam proibidos saques, transferências, expedição de alvarás e pagamentos ou destaques de honorários relacionados aos precatórios atingidos pela decisão.
Caso também aparece nas investigações do Banco Master
Os precatórios do setor sucroalcooleiro também aparecem no contexto das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo informações atribuídas à investigação, operações financeiras envolvendo empresas ligadas a usinas e fundos que negociavam esses créditos estão entre os pontos analisados pelas autoridades.
A suspeita relatada nas investigações é de que operações com esses precatórios poderiam ter contribuído para elevar contabilmente o patrimônio do banco. Essas alegações ainda fazem parte das apurações e não representam uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade criminal.
A AGU informou que decisões tomadas em 2025 e 2026 já alcançaram cerca de R$ 20,5 bilhões em precatórios e outras requisições de pagamento considerados irregulares. Entre os casos estão valores que já retornaram aos cofres públicos e outros que permaneciam depositados judicialmente.
A decisão desta segunda-feira ainda precisa ser analisada pelo plenário do CNJ, que poderá referendar ou modificar a determinação da Corregedoria Nacional.
*Da Agência Fonte Exclusiva