Uma nova legislação estabeleceu critérios para definir quais recursos poderão ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, sancionada nesta terça-feira (4), regulamenta o requisito de relevância previsto na Constituição para determinados processos que chegam à Corte.
Pela nova regra, o recurso deverá demonstrar que a questão discutida apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses particulares das pessoas ou empresas envolvidas no processo.
A mudança cria um mecanismo de seleção para os recursos encaminhados ao STJ e busca permitir que o tribunal concentre sua atuação em questões consideradas relevantes para a sociedade e para a interpretação uniforme da legislação federal.
Casos em que a relevância já é presumida
A própria Constituição estabelece algumas situações nas quais a relevância do recurso é considerada automaticamente existente.
Entre os casos estão processos de natureza criminal, ações relacionadas a improbidade administrativa e causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos. Também entram nessa relação processos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem entendimento predominante do próprio STJ.
A legislação recém-sancionada acrescenta outros parâmetros ao mecanismo e detalha as condições que deverão ser consideradas na análise da relevância.
Objetivo é reduzir volume de processos
A regulamentação estabelece um filtro para os recursos destinados ao tribunal. A intenção é evitar que a Corte precise concentrar seus esforços em questões de alcance exclusivamente individual quando não houver repercussão mais ampla.
Com a mudança, discussões capazes de produzir efeitos econômicos, sociais, políticos ou jurídicos mais abrangentes poderão ganhar prioridade na análise do STJ.
Proposta foi aprovada pelo Congresso
O texto que deu origem à nova legislação concluiu sua tramitação no Congresso Nacional em 17 de julho. A proposta foi apresentada inicialmente no Senado e, depois de aprovada pelos senadores, seguiu para avaliação da Câmara dos Deputados, onde também recebeu aval.
Durante a sanção, o governo destacou a expectativa de que a regulamentação contribua para tornar a atuação do STJ mais eficiente e ágil.
A medida passa a organizar, portanto, os critérios utilizados para identificar quais recursos apresentam relevância suficiente para ultrapassar o filtro constitucional e chegar à análise da Corte.
*Da Agência Fonte Exclusiva