O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta sexta-feira (8) a promulgação da chamada Lei da Dosimetria.
A medida foi formalizada após o término do prazo constitucional sem manifestação do Poder Executivo sobre o veto presidencial ao projeto.
Segundo o comunicado divulgado pelo senador, a promulgação ocorreu com base na Constituição Federal.
De acordo com as regras, quando o presidente da República não se manifesta dentro do prazo legal de 48 horas após a derrubada de um veto pelo Congresso, cabe ao presidente do Senado concluir o processo legislativo.
A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente após a publicação.
A Lei da Dosimetria está relacionada ao conjunto de normas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles investigados após os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas durante manifestações contrárias ao resultado das eleições de 2022.
O episódio foi enquadrado pelo Supremo Tribunal Federal como tentativa de golpe de Estado e ataque à ordem democrática.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o projeto, alegando que o texto poderia enfraquecer a responsabilização por crimes contra a democracia.
No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, permitindo a continuidade da tramitação até a promulgação.
Com a nova legislação, o cálculo das penas em casos envolvendo tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, deixa de ser cumulativo. Em vez da soma das penas, passa a ser aplicada a punição mais grave entre os crimes.
O texto também estabelece mudanças nos limites mínimos e máximos das penas, alterando critérios de dosimetria utilizados pelo Judiciário.
Dados do Supremo Tribunal Federal indicam que cerca de 1,4 mil pessoas já foram condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Entre elas, 431 receberam penas de prisão, 419 foram sentenciadas a penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O levantamento também mostra que 404 pessoas receberam penas de um ano de reclusão, enquanto 213 foram condenadas a 14 anos de prisão.
Entre os casos de maior repercussão está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão em decisão relacionada aos mesmos desdobramentos judiciais.
Com a entrada em vigor da Lei da Dosimetria, condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a reavaliação das penas, de acordo com as novas regras de cálculo estabelecidas.
A mudança também pode impactar outros nomes ligados ao antigo governo, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno. A aplicação, no entanto, dependerá de análise individual do Judiciário.
*Da Agência Fonte Exclusiva