O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados, filantrópicos e outros prestadores de serviços. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes e atinge 7.738 ações identificadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida, divulgada em 11 de novembro de 2026, atende a um pedido da AGU e permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia. A suspensão alcança processos em qualquer instância, inclusive aqueles que já estão na fase de execução de sentença.
Suspensão também atinge precatórios
A determinação não se limita às ações que ainda aguardam julgamento. Também ficam suspensos os procedimentos de liquidação, os cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e as ações rescisórias relacionadas à revisão dos valores federais.
A expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a essas demandas também estão interrompidos.
A decisão não significa que todos os pagamentos realizados pelo SUS foram suspensos. O bloqueio se refere especificamente aos processos judiciais abrangidos pela discussão sobre a revisão dos valores pagos ou transferidos pela União.
Ações representam risco potencial de R$ 243 bilhões
Segundo levantamento apresentado pela AGU, os processos relacionados à revisão da tabela do SUS representam uma exposição financeira potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos.
Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o tema. Os pagamentos beneficiaram 94 autores de ações.
O número de novos processos também cresceu. Em 2020, foram registradas 171 ações, enquanto em 2024 esse total chegou a 1.369.
Por que os valores da tabela do SUS são questionados?
A tabela do SUS estabelece referências de remuneração para procedimentos e serviços de saúde financiados pelo sistema público.
Hospitais e instituições conveniadas argumentam, em diversas ações judiciais, que os valores pagos pela União não acompanham os custos reais dos atendimentos.
Parte das demandas busca utilizar parâmetros adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).
A discussão que chegou ao Supremo envolve justamente a possibilidade de a Justiça determinar essa equiparação e definir como eventuais custos adicionais devem ser divididos entre União, estados e municípios.
Gilmar Mendes aponta riscos ao orçamento da saúde
Ao justificar a suspensão, Gilmar Mendes destacou o volume de recursos envolvidos e a necessidade de evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o Supremo analisa o assunto.
O ministro também mencionou indícios de irregularidades na negociação de créditos judiciais originados dessas ações.
Segundo informações apresentadas pela AGU, parte dos créditos inicialmente destinados a hospitais foi negociada com instituições financeiras e fundos de investimento, muitas vezes por valores inferiores aos que seriam recebidos futuramente.
Para o relator, essas operações exigem atenção porque envolvem recursos públicos destinados ao financiamento da saúde. Os indícios apontados não significam, por si só, que todas as ações ou negociações sejam irregulares.
O que acontece com os hospitais e municípios?
A suspensão atinge hospitais privados e filantrópicos, entidades representativas e municípios que discutem judicialmente a revisão dos valores federais.
Para as instituições que aguardavam o recebimento de diferenças reconhecidas em processos judiciais, a medida pode representar o adiamento desses recursos.
Por outro lado, a decisão permite que o Supremo estabeleça um entendimento nacional sobre os critérios de revisão da tabela, evitando soluções diferentes para controvérsias semelhantes.
A medida não determina o fechamento de hospitais, a interrupção de consultas ou a suspensão de procedimentos oferecidos aos pacientes do SUS.
Quando o STF vai decidir definitivamente?
O assunto está sendo analisado no Recurso Extraordinário 1.612.904, vinculado ao Tema 1.491 de repercussão geral.
Isso significa que a decisão final do Supremo deverá orientar o julgamento de outros processos que discutem a mesma questão.
Até 15 de novembro de 2026, não havia data definitiva de julgamento informada nas fontes consultadas.
Enquanto isso, as ações abrangidas pela determinação permanecem suspensas, salvo nova decisão judicial ou situações em que seja demonstrado que o processo trata de questão diferente.
O julgamento será importante para definir os limites da revisão judicial dos valores pagos pelo SUS e a responsabilidade dos entes públicos pelo financiamento dos serviços de saúde.