O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a anulação da condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no caso conhecido como Operação Chequinho, que investigou um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes nas eleições de 2016.
A decisão foi proferida em habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). O magistrado concluiu que a condenação teve como base provas obtidas de forma irregular, sem garantia da cadeia de custódia e sem perícia técnica que validasse os dados utilizados na investigação.
Falhas na coleta de provas
Segundo a decisão, informações extraídas de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social foram copiadas por meio de dispositivos externos, como pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais.
Para o ministro, a ausência de procedimentos técnicos compromete a confiabilidade do material e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Zanin também destacou que a origem dessas provas já havia sido considerada irregular pelo STF em outros processos relacionados à mesma operação.
Condenação anterior
Garotinho havia sido condenado em 2021 pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.
A pena ultrapassava 13 anos de prisão após revisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, sendo posteriormente mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Com a nova decisão do STF, a sentença foi anulada integralmente.
Outros réus beneficiados
A decisão também se estende a outros investigados e condenados no mesmo processo, entre eles:
- Thiago Virgílio Teixeira de Souza
- Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
- Lindamara da Silva
- Jorge Ribeiro Rangel
- Miguel Ribeiro Machado
Todos tiveram as condenações anuladas por estarem baseadas nas mesmas provas consideradas ilícitas.
Entenda a Operação Chequinho
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de uso indevido do programa social Cheque Cidadão para beneficiar eleitores em troca de apoio político durante as eleições municipais de 2016.
Segundo as investigações, milhares de pessoas teriam sido incluídas irregularmente no programa com finalidade eleitoral.
Com a decisão, os processos retornam à fase inicial. Caberá à Justiça Eleitoral avaliar se existem provas válidas para dar continuidade às ações, desta vez sem utilizar os elementos considerados ilegais.
Ainda não há definição oficial sobre possíveis impactos na elegibilidade de Garotinho, questão que deverá ser analisada pelos tribunais competentes.
*Da Agência Fonte Exclusiva