A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que pretende coibir uma prática frequente e incômoda para muitos brasileiros: as ligações de telemarketing direcionadas a números errados.
A proposta obriga empresas do setor a excluírem imediatamente da base de dados qualquer número em que o atendido afirme não conhecer a pessoa procurada. Caso a norma seja ignorada, as companhias poderão ser penalizadas com advertências ou multas diárias entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, conforme o porte da empresa, reincidência ou conduta sistemática.
O texto é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que considera esse tipo de abordagem “comum e abusiva”. Segundo a parlamentar, o cidadão é frequentemente submetido a constrangimentos, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando as chamadas continuam mesmo após o consumidor avisar que não conhece a pessoa procurada.
A proposta busca proteger consumidores que recebem ligações indevidas de cobrança ou de marketing direcionadas a terceiros desconhecidos, e está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ambas garantem o direito à privacidade e ao uso ético e responsável das informações pessoais.
Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para análise na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), com votação terminativa — ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário, salvo se houver recurso de senadores.
Avanço também nos estados
O tema também tem mobilizado parlamentares estaduais. No Espírito Santo, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 447/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que proíbe o uso de robôs, bots e softwares em ligações telefônicas automatizadas de telemarketing. A medida abrange empresas de telefonia, energia, bancos e seguradoras, com aplicação de multa para quem descumprir.
Esse movimento conjunto, nos níveis federal e estadual, indica uma tendência legislativa de maior controle e responsabilização das práticas de telemarketing, em defesa do bem-estar e da privacidade dos consumidores.
Quem é Ana Paula Lobato
A senadora Ana Paula Lobato assumiu o mandato após a nomeação de Flávio Dino (PSB-MA) ao Ministério da Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente filiada ao PSB, ela migrou para o PDT em abril de 2024, fortalecendo a bancada trabalhista no Senado.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da Agência Gov.br.