O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar o pagamento de verbas adicionais a magistrados. A comissão será coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e terá prazo de seis meses para apresentar um diagnóstico sobre as parcelas remuneratórias pagas no Judiciário.
A iniciativa busca mapear os chamados “penduricalhos”, termo usado para se referir a benefícios e parcelas indenizatórias que, somados aos salários, podem elevar a remuneração final de magistrados e membros de instituições públicas para além do teto constitucional.
Segundo Fachin, a ausência de uma revisão anual uniforme da remuneração e a falta de decisões padronizadas ao longo dos últimos anos contribuíram para um cenário de desigualdade, insegurança jurídica e pouca transparência.
O grupo deverá elaborar um levantamento das parcelas pagas atualmente e, ao final dos trabalhos, poderá apresentar uma nota técnica ou um anteprojeto de lei. A intenção é contribuir com propostas em discussão no Congresso Nacional sobre o tema.
A portaria que formaliza a criação da comissão deve ser assinada na segunda-feira (8). A partir da assinatura, começa a contar o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.
Além de integrantes do CNJ, o grupo terá representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Entidades representativas da magistratura também deverão indicar membros.
A criação da comissão ocorre em um momento de maior pressão por controle e transparência sobre a remuneração no Judiciário. Em março, o STF definiu limites para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público, estabelecendo que essas parcelas podem chegar a até 35% do teto constitucional.
Na mesma discussão, a Corte também autorizou o pagamento de parcela de valorização por antiguidade, que pode alcançar o mesmo percentual. Com isso, a soma dos adicionais passou a ser alvo de críticas por permitir remunerações bem acima do teto formal.
Em maio, o CNJ aprovou a implantação de um contracheque único em todo o Judiciário. A medida tem como objetivo facilitar a fiscalização dos pagamentos, padronizar informações e permitir a identificação de possíveis irregularidades.
Também em maio, ministros do STF tomaram decisões em ações distintas que apontam para a possibilidade de responsabilização penal em casos de criação de novos benefícios irregulares para juízes e integrantes do Ministério Público.
Com o novo grupo de trabalho, Fachin busca reunir dados e construir uma proposta que aumente a previsibilidade, a publicidade e a uniformidade dos pagamentos feitos a magistrados em todo o país.
*Da Agência Fonte Exclusiva