A identificação dos responsáveis pela destinação e pelo uso das emendas parlamentares entrou em uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (29), o ministro Flávio Dino determinou que Câmara, Senado e governo federal apresentem um modelo capaz de indicar quem responde por cada fase da aplicação desses recursos.
A exigência envolve desde a escolha do beneficiário e da finalidade da verba até a análise administrativa, a liberação, a execução do projeto e o pagamento final.
O objetivo é estabelecer uma matriz de responsabilidades que permita compreender a participação de parlamentares, órgãos federais, governos estaduais, prefeituras e demais entidades envolvidas na movimentação do dinheiro público.
A Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República deverão encaminhar suas propostas ao STF. Também serão ouvidas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A determinação foi tomada após a análise de relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e pela Polícia Federal. Os documentos apontaram problemas recorrentes na execução das emendas e dificuldades para identificar a responsabilidade de cada agente.
Parlamentares poderão ser incluídos na matriz
Um dos pontos centrais da decisão é a análise da responsabilidade dos deputados e senadores que indicam as emendas.
Atualmente, os parlamentares definem o destino de parte dos recursos, mas a execução administrativa costuma ficar sob responsabilidade de ministérios, estados, municípios ou entidades beneficiadas.
Para Dino, essa separação não pode impedir a identificação de quem participou das decisões que resultaram na transferência do dinheiro.
A matriz deverá esclarecer o papel do parlamentar que escolhe o beneficiário, determina o objeto da emenda ou direciona os recursos para uma finalidade específica.
Isso não significa que deputados e senadores serão automaticamente responsabilizados por irregularidades cometidas durante a execução. A intenção é estabelecer critérios que permitam avaliar a atuação de cada participante de acordo com as decisões tomadas.
O ministro afirmou que as emendas não podem ser tratadas apenas como escolhas políticas livres de controle. Por envolverem recursos públicos, elas devem respeitar as normas constitucionais, orçamentárias e administrativas.
Emendas Pix também entram na discussão
A decisão alcança as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. Nessa modalidade, o dinheiro é repassado diretamente a estados e municípios, com menor participação dos ministérios na definição da aplicação.
Dino destacou que essas transferências não podem ser comparadas a operações privadas, como o envio de dinheiro para familiares ou o pagamento de uma compra.
Segundo o ministro, a verba continua sendo pública e, por isso, precisa estar submetida a mecanismos de transparência, rastreabilidade, fiscalização e prestação de contas.
A matriz deverá indicar quem responde pela escolha do destino, pela apresentação dos projetos, pela contratação de serviços, pela execução das obras e pela comprovação dos gastos.
O modelo também poderá facilitar o trabalho dos órgãos de controle quando forem encontrados desvios de finalidade, superfaturamento, obras paralisadas ou despesas sem justificativa técnica.
Relatórios apontaram falhas recorrentes
A cobrança do STF ocorre após auditorias identificarem problemas na aplicação das emendas parlamentares.
Entre as irregularidades mencionadas estão ausência de informações completas sobre os responsáveis pelas indicações, dificuldade para acompanhar o percurso do dinheiro e utilização de recursos em projetos sem planejamento adequado.
Também foram observados casos de obras não iniciadas, contratos sem justificativa técnica e aquisição de equipamentos incompatíveis com as necessidades das comunidades beneficiadas.
Investigações da Polícia Federal ainda apontaram situações em que parlamentares afirmaram não ter responsabilidade sobre a aplicação dos recursos depois de realizarem a indicação.
Na avaliação de Dino, o aumento da influência do Congresso sobre o Orçamento precisa ser acompanhado por deveres proporcionais de transparência e controle.
A definição das atribuições poderá ajudar a evitar que diferentes participantes transfiram a responsabilidade uns para os outros quando surgirem irregularidades.
Debate sobre emendas chegou ao STF em 2022
A discussão sobre o controle das emendas ganhou força em dezembro de 2022, quando o Supremo considerou inconstitucional o modelo utilizado nas chamadas emendas de relator.
Esses recursos ficaram conhecidos como orçamento secreto devido à dificuldade de identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações e os critérios usados na distribuição.
Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para ampliar a transparência. Partidos e entidades, porém, continuaram questionando o cumprimento das determinações do STF.
O processo foi inicialmente conduzido pela ministra Rosa Weber. Com sua aposentadoria, a relatoria passou para Flávio Dino.
Desde então, o ministro vem cobrando medidas para melhorar a rastreabilidade das emendas e garantir que os autores, beneficiários e responsáveis pela execução possam ser identificados.
A nova determinação amplia esse acompanhamento ao exigir uma descrição organizada das atribuições exercidas em cada etapa.
Depois de receber as manifestações, o STF deverá analisar se as propostas são suficientes para garantir transparência e responsabilização.
As informações também poderão orientar futuras decisões sobre a execução das emendas individuais, de bancada e das transferências especiais.
Com a matriz, o Supremo pretende estabelecer uma visão mais clara do caminho percorrido pelos recursos e impedir que a divisão de tarefas seja utilizada para dificultar investigações ou afastar responsabilidades.
*Da Agência Fonte Exclusiva