Uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável à PEC 32/2015 recebeu 44 votos a favor e 18 contrários, marcando a primeira etapa formal de tramitação da proposta no Legislativo.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, que deverá aprofundar o debate sobre o conteúdo da proposta.
Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados para avançar no Congresso Nacional.
O relatório foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida, argumentando que a proposta não viola cláusulas consideradas intocáveis da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A sessão foi marcada por forte divergência entre parlamentares e debates que se estenderam por mais de duas horas.
Entre os contrários, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos de crianças e adolescentes possuem proteção constitucional reforçada e que uma alteração desse tipo poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a proposta, avaliando que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas estruturais da segurança pública e poderia atingir principalmente jovens envolvidos em infrações de menor gravidade.
Já os defensores da medida sustentaram que a mudança representa um endurecimento necessário na legislação penal. O deputado Mendonça Filho defendeu inclusive a possibilidade de realização de referendo para que a população se manifeste sobre o tema.
Outros parlamentares, como Rodrigo de Castro (União-MG), classificaram a aprovação como um sinal político de combate à impunidade, embora reconhecendo a complexidade do assunto.
Já Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para possíveis efeitos colaterais, como o aumento do recrutamento de menores por organizações criminosas.
A proposta ainda precisará avançar por novas etapas legislativas antes de eventual votação definitiva no plenário da Câmara dos Deputados.
*Da Agência Fonte Exclusiva