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Tag: #PEC322015

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. Texto segue para comissão especial e ainda precisa passar por dois turnos no plenário.

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

10/06/2026 - 17:31

Uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi aprovada ...

O Rebate é um site localizado em Macaé, mas de olho em tudo o que acontece no Estado do Rio, no Brasil e no mundo.

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