A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, se posicionou nesta quinta-feira (22) contra as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa.
Em voto apresentado no plenário virtual da Corte, a magistrada afirmou que as mudanças representam um enfraquecimento dos princípios da moralidade pública e da probidade administrativa.
O julgamento analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Rede Sustentabilidade, que questiona as novas regras sancionadas no ano passado. Até o momento, apenas a relatora apresentou voto. Os demais ministros têm até o próximo dia 29 para se manifestar.
Na avaliação da ministra, a flexibilização das regras de inelegibilidade compromete valores fundamentais previstos na Constituição Federal. Em seu voto, ela destacou que pessoas condenadas por práticas ilícitas não devem ocupar funções políticas enquanto persistirem os efeitos das condenações.
As mudanças aprovadas pelo Congresso alteraram a forma de contagem do período de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Antes, o prazo de oito anos começava a valer somente após o cumprimento total da pena. Com a nova legislação, esse período passa a ser contado a partir da condenação.
Na prática, a mudança reduz o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições. O novo texto também estabeleceu um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas.
Para Cármen Lúcia, essas alterações reduzem o alcance da legislação criada justamente para reforçar a ética e a transparência na política brasileira. Segundo ela, cabe ao STF impedir medidas que possam fragilizar o combate à corrupção e à má conduta administrativa.
A decisão final do Supremo é acompanhada de perto por partidos e lideranças políticas, já que poderá ter impacto direto nas eleições deste ano. Entre os nomes que podem ser beneficiados pelas novas regras estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
A Lei da Ficha Limpa foi criada em 2010 após mobilização popular e passou a impedir candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça.
*Da Agência Fonte Exclusiva