O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que estabelece validade por tempo indeterminado para laudos médicos que confirmam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta retira a necessidade de atualização periódica do documento, atualmente exigida em diversos serviços públicos e processos administrativos.
O texto, de autoria do senador Romário, parte do princípio de que o autismo é uma condição permanente. Por esse motivo, não haveria justificativa clínica para obrigar famílias a repetirem avaliações apenas para comprovação formal do diagnóstico.
Segundo a justificativa apresentada, a renovação frequente gera custos financeiros, desgaste emocional e sobrecarga ao sistema de saúde, já que consultas e perícias passam a ser realizadas apenas para emissão de documentos, e não por necessidade terapêutica.
Caso a proposta vire lei, pessoas com TEA poderão utilizar o mesmo laudo para acesso contínuo a direitos, serviços e políticas públicas. A medida deve reduzir barreiras burocráticas e dar mais previsibilidade às famílias no acesso a atendimentos educacionais, assistenciais e administrativos.
A mudança também pode impactar processos previdenciários. Em pedidos de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e aposentadoria da pessoa com deficiência, a exigência de laudos atualizados frequentemente resulta em negativas administrativas. Com validade permanente, a tendência é diminuir indeferimentos baseados apenas na data do documento.
Apesar da aprovação no Senado, a regra ainda não entrou em vigor. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, dependerá de sanção presidencial. Até lá, permanecem válidas as exigências atuais para comprovação do diagnóstico.
*Da Agência: Fonte Exclusiva