IFilhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O benefício começou a valer nesta sexta-feira (29) e prevê o pagamento mensal de um salário-mínimo para crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social.
A medida foi criada para garantir suporte financeiro aos menores que perderam a mãe em decorrência de violência doméstica ou familiar. O auxílio é destinado a dependentes com menos de 18 anos e cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, o benefício também poderá ser concedido a enteados, menores tutelados e crianças sob guarda judicial, desde que seja comprovada a dependência econômica da vítima.
O requerimento deve ser feito pelo responsável legal da criança por meio dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS, o portal na internet ou pela central telefônica 135.
Para solicitar a pensão, será necessário apresentar documentos pessoais do menor. Caso a criança não possua documento oficial com foto, a certidão de nascimento poderá ser utilizada.
Também será exigida documentação que confirme a relação do assassinato com o crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão boletim de ocorrência, denúncia apresentada pelo Ministério Público, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial.
Nos casos envolvendo enteados, tutelados ou menores sob guarda, será obrigatória a apresentação do termo de tutela ou guarda, seja ele provisório ou definitivo.
A regulamentação ainda estabelece que pessoas investigadas, acusadas ou condenadas pelo feminicídio não poderão representar os dependentes nem administrar os valores do benefício.
Segundo as regras divulgadas, o pagamento será iniciado a partir da data da solicitação, sem efeito retroativo para períodos anteriores ao pedido.
A nova pensão busca ampliar a rede de proteção social voltada às vítimas indiretas da violência contra a mulher, oferecendo assistência financeira mínima a crianças e adolescentes impactados pela perda da mãe.
*Da Agência Fonte Exclusiva