A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras da jornada de trabalho no Brasil. O texto prevê dois dias de descanso remunerado por semana e uma redução gradual da carga horária máxima, de 44 para 40 horas semanais.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação. Por se tratar de uma PEC, a aprovação exige quórum qualificado.
A PEC 221/2019 estabelece que os trabalhadores tenham dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução dos salários. O texto também prevê um período de adaptação de 14 meses para que a nova jornada seja implementada.
Na reunião da CCJ, 27 senadores estavam presentes. Quatro votaram contra a proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Omar Aziz mantém texto original e rejeita emendas
Relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a tramitação da proposta.
As sugestões buscavam, entre outros pontos, permitir a manutenção da escala 6×1, ampliar a jornada para além das 40 horas semanais e modificar o período previsto para a transição.
Ao defender a rejeição, Aziz afirmou que nenhuma das emendas apresentadas, na avaliação dele, representava uma ampliação de direitos para os trabalhadores.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, declarou.
O relator também rejeitou a proposta que aumentava de 14 meses para até quatro anos o prazo para adaptação das empresas às novas regras.
Outras sugestões pretendiam deixar a implementação condicionada a uma futura lei complementar ou criar mecanismos de compensação fiscal para empresas afetadas pela mudança.
Oposição aponta risco de aumento de custos
A aprovação da PEC provocou reação entre os senadores contrários ao texto. Rogério Marinho, líder da oposição e defensor de uma proposta alternativa baseada na remuneração por hora trabalhada, afirmou que a redução da jornada poderia aumentar os custos das empresas e provocar impactos sobre o mercado de trabalho.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, afirmou.
Marinho também defendeu maior liberdade para que empregadores e trabalhadores negociem individualmente a organização da jornada.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, disse.
O senador ainda apresentou um destaque para tentar manter o descanso remunerado em apenas um dia por semana. A proposta, porém, foi rejeitada pela CCJ.
Debate divide opiniões sobre economia e empregos
Os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada continuam sendo um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares.
Durante a discussão, estudos foram citados para sustentar avaliações diferentes sobre os impactos que a medida poderia provocar no Produto Interno Bruto (PIB), na inflação, nos custos empresariais e na geração de empregos.
Jaime Bagattoli também votou contra a PEC e argumentou que muitas empresas já enfrentam dificuldades para contratar e manter trabalhadores.
Para o senador, uma redução das horas trabalhadas poderia aumentar os custos sem que houvesse uma redução proporcional nas metas de produção.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, afirmou.
Bagattoli também defendeu a possibilidade de modelos mais flexíveis de contratação por hora.
Defensores da PEC dizem que medida amplia direitos
Parlamentares favoráveis à proposta rebateram as críticas relacionadas aos possíveis efeitos econômicos.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que argumentos semelhantes já foram utilizados em outros momentos em que o Congresso ampliou direitos trabalhistas.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer”, declarou.
Na avaliação da senadora, a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e beneficiar especialmente as mulheres que conciliam o emprego com atividades domésticas e de cuidado.
Eliziane também relacionou a medida a questões como saúde mental, dignidade e produtividade.
Relator compara proposta com outras conquistas trabalhistas
Omar Aziz também contestou a previsão de que a redução da jornada poderia provocar uma crise econômica.
Durante o debate, o senador citou discussões ocorridas em momentos anteriores da legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada máxima semanal de 48 para 44 horas.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, afirmou.
Aziz também criticou a possibilidade de acordos individuais para estabelecer a jornada de trabalho.
Segundo ele, a diferença de poder entre empregado e empregador poderia fazer com que trabalhadores aceitassem condições desfavoráveis por medo de perder o emprego.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.
PEC agora será discutida pelo plenário
Com a aprovação do parecer na CCJ, a proposta avança para a próxima fase de tramitação no Senado.
O texto será analisado pelo plenário em dois turnos. Para ser aprovado, uma PEC precisa alcançar o quórum constitucional exigido nas duas votações.
A proposta prevê dois dias de descanso remunerado por semana e a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários, com período de transição de 14 meses.
Caso seja aprovada pelo Senado, a matéria ainda terá de cumprir as demais etapas do processo de alteração da Constituição antes de entrar em vigor.
*Da Agência Fonte Exclusiva