Em uma decisão que reacende um dos debates mais sensíveis do sistema penal brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários, marcando o avanço formal da matéria no Legislativo.
A aprovação na CCJ, no entanto, não representa a decisão final sobre o tema. Nesta etapa, a comissão apenas analisa a constitucionalidade e a admissibilidade da proposta, permitindo que ela siga no rito legislativo.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária, responsável por examinar o mérito da PEC. Esse colegiado poderá realizar audiências públicas, ouvir especialistas, sugerir mudanças no texto e elaborar um parecer final. Só após essa fase a proposta poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara.
Para avançar, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário, com o apoio mínimo de três quintos dos deputados — ou seja, pelo menos 308 dos 513 parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também deverá ser votada em dois turnos com quórum qualificado.
A proposta em análise é a PEC 32/2015, apresentada originalmente em 2015 por parlamentares, incluindo o então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
O texto passou por modificações ao longo dos anos, chegando a ser arquivado em 2019 antes de ser retomado recentemente.
O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade. Durante a sessão, pedidos de adiamento apresentados pela oposição foram rejeitados, o que acelerou a votação.
O substitutivo aprovado preserva a maioridade civil e mantém inalterados direitos como o voto facultativo a partir dos 16 anos.
A mudança se concentra exclusivamente na responsabilização penal a partir dessa idade, sem alterar outros dispositivos legais.
Durante o debate, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que a medida atende a demandas relacionadas à segurança pública.
Já os contrários afirmaram que a alteração fere princípios constitucionais e defendem foco em políticas sociais e educacionais como alternativa ao enfrentamento da violência.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para as próximas etapas de tramitação, onde ainda deverá passar por novas discussões e votações antes de qualquer possibilidade de alteração na Constituição.
*Da Agência Fonte Exclusiva