A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que redefine as regras para o processamento criminal de deputados e senadores pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação, que contou com um intenso debate sobre o voto secreto, agora encaminha o texto para análise do Senado Federal.
Principais pontos da proposta aprovada
- Autorização para Processos Criminais:
- A PEC restabelece a necessidade de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado) para que o Supremo Tribunal Federal possa processar criminalmente deputados e senadores.
- Essa autorização será decidida por votação secreta da maioria absoluta dos membros da Casa.
- Há um prazo de 90 dias para que a decisão seja tomada, contado a partir do recebimento da ordem do STF.
- Retomada do Voto Secreto:
- Este foi um dos pontos mais controversos. Inicialmente, o plenário não havia aprovado a manutenção do voto secreto. No entanto, uma nova articulação de líderes partidários, por meio de uma emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), conseguiu restabelecer a votação secreta, aprovada por 314 votos a 168.
- A proposta retoma a redação original da Constituição, anterior à Emenda Constitucional 35/01, que previa o voto secreto.
- Prazo e Prescrição de Crimes:
- Antes da Emenda 35/01 (de 2001), não havia prazo para a deliberação, e a ausência de decisão suspendia a prescrição do crime.
- Com a nova PEC, a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato ocorrerá apenas no caso de recusa do pedido de licença para processar o parlamentar.
- Atualmente, a suspensão da prescrição ocorre apenas para a sustação de processo já iniciado pelo Supremo, com votação em até 45 dias.
- Prisão em Flagrante por Crime Inafiançável:
- Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável desde a diplomação, o parlamentar poderá ser preso.
- Os autos devem ser remetidos à Casa Legislativa em 24 horas.
- A decisão sobre a manutenção da prisão, autorizando ou não a formação de culpa, será tomada também por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa. Se não for autorizada, o parlamentar deverá ser solto.
- A novidade em relação à versão do primeiro turno é que a votação decidirá também sobre a custódia do parlamentar.
- Medidas Cautelares:
- A PEC introduz uma novidade ao texto constitucional: deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.
- Isso se aplica a qualquer tempo após a diplomação, mesmo que o parlamentar já tenha deixado o cargo, desde que o processo se refira a fatos cometidos durante o mandato.
- O texto não especifica que as medidas cautelares devem ser de natureza criminal, abrindo margem para interpretação em questões cíveis.
- Foro Privilegiado para Presidentes de Partidos:
- A proposta estende o foro privilegiado perante o STF para os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- É importante notar que, para esses presidentes, não há necessidade de autorização da Câmara ou Senado para o avanço de denúncias, diferentemente do que ocorre com o Presidente da República em denúncias de crime comum.
Debates e questionamentos
- Defesa da PEC: O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), justificou a medida como um instrumento essencial para o exercício do mandato sem pressões externas, defendendo que as prerrogativas visam proteger a independência parlamentar. Ele lembrou de episódios passados onde parlamentares de diferentes partidos se sentiram perseguidos.
- Críticas e Contestações: Partidos como PT, PSOL e Novo questionaram a validade da apresentação da emenda que retomou o voto secreto nessa fase da votação, argumentando que o regimento permite apenas destaques supressivos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou os questionamentos. As críticas também se concentram na redução da transparência com o voto secreto e na percepção de que a PEC pode criar um “escudo” para parlamentares.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC 3/21 segue agora para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos de votação para ser promulgada e se tornar parte da Constituição.
Essa proposta reflete uma tentativa do Legislativo de reequilibrar as relações entre os Poderes, especialmente em face das decisões do STF que impactam diretamente o trabalho parlamentar. O retorno do voto secreto, em particular, é um ponto que certamente continuará a gerar discussões acaloradas no debate público e no Senado.
*Da Agência Fonte Exclusiva.