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Tag: #PECdasPrerrogativas

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que segue para o Senado, restabelece a necessidade de autorização legislativa para processos criminais contra deputados e senadores, redefine o foro privilegiado e gera intenso debate sobre transparência e proteção do mandato.

PEC das prerrogativas: Câmara aprova retomada do voto secreto para processar parlamentares no STF

18/09/2025 - 10:12

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, ...

O Rebate é um site localizado em Macaé, mas de olho em tudo o que acontece no Estado do Rio, no Brasil e no mundo.

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