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Tag: #PrefeituraSP

Prefeitura de São Paulo é condenada a pagar multa de R$ 24,8 milhões por não garantir atendimento a vítimas de estupro com gestação avançada. Justiça aponta omissão grave e desrespeito aos direitos fundamentais.

Justiça condena Prefeitura de SP a pagar R$ 24,8 milhões por suspender atendimento de aborto legal

10/10/2025 - 08:43

A Justiça de São Paulo condenou, em decisão liminar, a Prefeitura da capital paulista ao pagamento de uma multa de ...

O Rebate é um site localizado em Macaé, mas de olho em tudo o que acontece no Estado do Rio, no Brasil e no mundo.

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