A Justiça de São Paulo condenou, em decisão liminar, a Prefeitura da capital paulista ao pagamento de uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir atendimento a vítimas de estupro com gestações acima de 22 semanas. O serviço era oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado sem que o município apresentasse alternativas.
A decisão da juíza Simone Casoretti aponta que, durante 497 dias — entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025 —, a Prefeitura não ofereceu outro serviço para realizar aborto legal em casos de gravidez resultante de violência sexual fora do prazo habitual. A Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres que não conseguiram atendimento no período, além da ausência de encaminhamento a outras unidades.
Segundo a magistrada, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. Ela também justificou que o valor da multa diária estabelecida tem como objetivo assegurar a efetividade da decisão judicial e proteger os direitos dessas pacientes.
O montante será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que deverá aplicar os recursos em projetos de apoio a vítimas de estupro e na ampliação do acesso ao aborto legal.
Em nota enviada à TV Brasil, a Prefeitura de São Paulo afirmou que recorrerá da decisão assim que for formalmente intimada. A administração municipal defendeu que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde também informou que o aborto legal continua sendo realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Da Agência Fonte Exclusiva.