PGFN abre prazo para regularização de dívidas de pequeno valor com entrada de 5% e até 50% de desconto
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um programa de transação para regularização de dívidas de pequeno valor junto à ...
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Prefeitura de Macaé lança Refim com até 90% de desconto para contribuintes inadimplentes
A Prefeitura de Macaé publicou nesta quarta-feira (15) a Lei Complementar 352/2025, que cria o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). ...