A Prefeitura de Macaé publicou nesta quarta-feira (15) a Lei Complementar 352/2025, que cria o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). O objetivo é incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo descontos de até 90% sobre juros, multas e correção monetária, além de parcelamento em até 96 meses. O prazo para adesão vai até 26 de dezembro de 2025.
Os pedidos devem ser feitos presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), ou por meio da plataforma digital da Secretaria Municipal de Fazenda, no caso de débitos não executados inscritos em dívida ativa.
O prefeito Welberth Rezende destacou a relevância da medida:
“Esse refinanciamento é uma oportunidade para muitos contribuintes inadimplentes quitarem seus débitos, com condições facilitadas e incentivos importantes.”
O programa abrange créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inclusive os já protestados ou em dívida ativa. Estão incluídos débitos como IPTU/TSP, ISS, ITBI e taxas administradas pela Fazenda, além de autos de infração e notas de lançamento.
O secretário de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, explicou que o Refim também permite a inclusão de saldos de parcelamentos ou reparcelamentos em curso, mediante requerimento.
“A adesão será por opção do contribuinte, seja para pagamento à vista com desconto máximo ou para parcelamentos, de acordo com os prazos estabelecidos em lei”, informou.
O vencimento da primeira parcela ou da cota única será no último dia do mês da adesão — exceto em dezembro, quando será no dia 28. As parcelas seguintes vencem sempre no mesmo dia dos meses posteriores.
O Cealo fica localizado na Avenida Presidente Sodré, 466 – Centro. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
*Da Agência Fonte Exclusiva