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Tag: #CréditoPresumido

STF decide por 7 votos a 4 que créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram no cálculo do PIS e da Cofins

08/10/2026 - 08:47

Empresas que recebem créditos presumidos de ICMS não devem ter esses valores incluídos na base de cálculo do PIS e ...

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