Interpretação do CNJ encerrou processo e permitiu retorno de desembargador hoje preso
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Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas
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Senado aprova inclusão de agravante a crime de racismo no Código Penal
O Senado aprovou nesta 4ª feira (25.nov.2020) uma mudança no Código Penal para acrescentar na lista de agravantes de crimes ...