O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por decisão unânime, as contas do governo federal referentes ao exercício de 2025, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), em Brasília.
Apesar do parecer favorável à regularidade geral, o órgão de controle emitiu uma série de alertas técnicos sobre fragilidades na gestão fiscal e na sustentabilidade das contas públicas.
O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Benjamin Zymler, que considerou as demonstrações contábeis fidedignas, ou seja, compatíveis com a realidade fiscal apresentada pelo Executivo.
No entanto, ele destacou problemas relevantes, especialmente no controle das renúncias tributárias e na trajetória da dívida pública.
Entre os principais pontos levantados está a operação de crédito de R$ 12 bilhões destinada aos Correios.
Segundo o relator, a autorização ocorreu sem análise técnica suficientemente aprofundada sobre o plano de recuperação da estatal, além de insuficiente avaliação dos riscos fiscais envolvidos.
Mesmo com as ressalvas, o TCU reconheceu o cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2025. O déficit do Governo Central ficou em 0,47% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a aproximadamente R$ 58,6 bilhões.
O resultado indica equilíbrio formal das metas, mas evidencia desequilíbrios sob uma análise mais ampla.
O tribunal também apontou preocupação com o volume de despesas excluídas do arcabouço fiscal por decisão do Congresso Nacional, que somaram R$ 48,7 bilhões.
Para o relator, esse tipo de flexibilização compromete a credibilidade das regras fiscais e reduz a previsibilidade do orçamento público.
Outro destaque do relatório foi a elevada rigidez orçamentária do país, com cerca de 91,4% das despesas federais classificadas como obrigatórias.
Além disso, as renúncias fiscais atingiram R$ 544 bilhões, sendo parte significativa sem prazo de validade ou mecanismos de revisão periódica.
O TCU ainda alertou para o impacto dos juros elevados na dívida pública, com a taxa Selic em 14,5% ao ano, o que aumenta o custo de financiamento do Estado.
Segundo estimativas do tribunal, seria necessário um superávit primário próximo de 2% do PIB para estabilizar a trajetória da dívida federal.
Com a aprovação acompanhada de ressalvas, o processo segue agora para análise do Congresso Nacional, responsável pelo julgamento final das contas do Executivo.
*Da Agência Fonte Exclusiva