O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento que discute a validade da lei federal que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. A análise ocorre no plenário da Corte e envolve ações favoráveis e contrárias à norma sancionada em 2023.
Os ministros avaliam uma ação declaratória de constitucionalidade apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende a manutenção integral da legislação, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.
Durante a sessão desta quarta-feira, os representantes das partes apresentaram argumentos jurídicos sobre a aplicação da norma. A expectativa é que os votos dos ministros sejam apresentados na próxima sessão do julgamento.
A legislação em debate foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023 e alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas devem assegurar igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.
O texto também estabeleceu punições para casos de discriminação salarial motivada por sexo, raça, etnia, idade ou origem. Entre as medidas previstas está a aplicação de multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido.
Outro ponto da legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial, com dados sobre remuneração e critérios de pagamento.
Defesa da igualdade salarial
Representando o Instituto Nós por Elas, a advogada Camila Dias Lopes afirmou durante a sessão que a legislação busca garantir direitos fundamentais relacionados à igualdade de oportunidades no ambiente profissional.
Segundo ela, a divulgação obrigatória de relatórios salariais e a possibilidade de punições são mecanismos importantes para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.
A representante da CUT, Mádila Barros de Lima, destacou que mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais relacionadas ao machismo, racismo e outras formas de discriminação, o que impacta diretamente salários e oportunidades profissionais.
Ela também afirmou que as diferenças salariais persistem em diversas áreas, mesmo quando homens e mulheres desempenham funções equivalentes.
Debate jurídico
As entidades que questionam a constitucionalidade da lei argumentam que alguns dispositivos podem gerar insegurança jurídica e dificuldades operacionais para empresas privadas.
Já os defensores da norma sustentam que a medida fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a proteção contra discriminação no ambiente de trabalho.
O julgamento é acompanhado por representantes do setor empresarial, sindicatos, movimentos sociais e especialistas em direito trabalhista, devido ao impacto que a decisão poderá gerar nas relações de trabalho em todo o país.
*Da Agência Fonte Exclusiva