A aprovação do projeto que trata da chamada minirreforma eleitoral, realizada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, tem provocado forte reação de entidades da sociedade civil. O texto altera regras de controle de partidos políticos, flexibiliza punições e amplia possibilidades de comunicação direta com eleitores.
A votação ocorreu de forma simbólica e sem registro nominal dos votos no painel eletrônico, o que gerou críticas de organizações que defendem maior transparência no processo legislativo.
Entre elas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destacou que a ausência de identificação individual dos parlamentares dificulta o acompanhamento da posição de cada representante.
O projeto agora segue para o Senado Federal e, caso seja aprovado e sancionado, promoverá mudanças significativas na legislação partidária e eleitoral.
Entre os principais pontos estão a limitação de multas aplicadas a partidos com contas rejeitadas, a proibição de bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral e a possibilidade de parcelamento de dívidas em longo prazo.
Outro ponto relevante é a autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, o que, segundo críticos, pode ampliar o uso de estratégias de comunicação em massa durante períodos eleitorais com menor controle institucional.
A proposta também prevê a redução do prazo para análise das prestações de contas pela Justiça Eleitoral. Na prática, processos que não forem julgados dentro do período estipulado podem ser encerrados sem decisão definitiva.
Além disso, o texto estabelece que cada diretório partidário será responsabilizado apenas por suas próprias irregularidades, o que pode limitar a responsabilização conjunta de partidos.
Para o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), as mudanças buscam modernizar a legislação, dar mais segurança jurídica às legendas e tornar mais equilibradas as regras de fiscalização, respeitando princípios de proporcionalidade.
Entidades como o MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, avaliam, no entanto, que o texto representa um retrocesso nos mecanismos de controle e transparência.
Em nota, o movimento afirmou que as alterações enfraquecem a fiscalização do uso de recursos públicos e reduzem a efetividade das sanções aplicadas a irregularidades partidárias.
O grupo também criticou a ampliação de possibilidades de envio de mensagens em massa durante campanhas, alertando para riscos relacionados à disseminação de desinformação e ao uso intensivo de ferramentas digitais sem controle adequado.
Outro ponto levantado pelas entidades é a forma como o projeto foi incluído na pauta da Câmara, sem amplo debate público. Segundo o MCCE, a tramitação acelerada e a falta de discussão com especialistas e representantes da sociedade civil comprometem a qualidade do processo legislativo.
O movimento defende que o Senado promova um debate mais aprofundado antes da eventual aprovação da proposta, a fim de evitar impactos negativos sobre a transparência eleitoral e a igualdade no processo político.
O MCCE é composto por entidades como CNBB, OAB e organizações ligadas a diferentes setores dos poderes públicos e da sociedade civil.
*Da Agência Fonte Exclusiva