O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou nesta sexta-feira (9) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 – Lei 11.098/26, que estima um déficit de R$ 18,93 bilhões. De acordo com a norma, a receita líquida estimada para o ano é de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões.
O rombo fiscal pode ser reduzido caso o Estado confirme adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite zerar os juros da dívida com a União. O Executivo já formalizou o pedido, após a Alerj aprovar a autorização para adesão por meio da Lei 11.072/25.
Paralelamente, o Governo sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 – Lei 11.097/26, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o Executivo estadual nos próximos quatro anos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), afirmou que o orçamento foi elaborado de forma realista, sem superestimar receitas, e reconheceu que, mesmo com o Propag, o Estado enfrentará desafios significativos. “As estimativas indicam que, ainda com o Propag em funcionamento, o déficit deverá ficar em torno de R$ 12 bilhões. Não há outra saída senão aprimorar a gestão e controlar despesas”, afirmou.
Receitas e despesas da LOA 2026
A principal fonte de arrecadação será o ICMS, com previsão de R$ 55,83 bilhões. O Estado estima renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, referente a incentivos e benefícios fiscais. A arrecadação com petróleo e gás natural está prevista em R$ 21,52 bilhões, queda de 21% em relação ao orçamento de 2025, reflexo da projeção de baixa nos preços do petróleo tipo BRENT.
As despesas de R$ 126,57 bilhões estão distribuídas principalmente em Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). Transportes têm previsão de R$ 2,97 bilhões, Assistência Social R$ 1,28 bilhão e Previdência Social R$ 31,14 bilhões. Os Poderes têm orçamento de R$ 2,99 bilhões para o Legislativo, R$ 9,59 bilhões para o Judiciário, R$ 108,32 bilhões para o Executivo e R$ 7,07 bilhões para órgãos autônomos como MPRJ e DPERJ.
O governo vetou oito trechos aprovados na LOA, todos referentes a emendas parlamentares. Entre eles, artigos sobre revisão orçamentária após adesão ao Propag, restrições de investimentos financeiros, exigência de estudos de modernização administrativa e regras sobre abertura de créditos adicionais. O Executivo alegou impedimentos técnicos e temáticos para justificar os vetos.
Revisão do PPA 2024-2027
A revisão do PPA foi alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). O plano define 10 missões estratégicas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e hídrica, descarbonização do Estado, gestão de resíduos sólidos, economia do conhecimento, ampliação de oportunidades de trabalho, cidades inclusivas, segurança pública, e promoção da igualdade racial e de gênero.
O PPA 2024-27 está estruturado em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, com maior concentração na Região Metropolitana do Rio (654 produtos) e cerca de 300 produtos para cada uma das sete regiões do interior.
Vetos parciais à revisão do PPA
O Executivo vetou três trechos do PPA, incluindo obrigações de publicar regulamentos em prazo fixo, criação de novas iniciativas ou produtos por decreto, e exigências de justificativa para alterações no plano. O governo afirmou que essas exigências interferem na autonomia administrativa e na metodologia de execução do PPA.
*Da Agência Fonte Exclusiva