O Senado aprovou nesta terça-feira (2/7) o Projeto de Lei (PL) 1791/2019, que estabelece regras para o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado durante o processo de privatização da Eletrobras, finalizado em 2022.
A proposta determina que funcionários de empresas responsáveis por geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia – caso não permaneçam na empresa privatizada – sejam realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, em cargos com atribuições e salários equivalentes aos que desempenhavam anteriormente.
Impacto nas privatizações e no mercado de trabalho
O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou que a iniciativa busca evitar demissões em massa, que têm “inegável impacto econômico” nas regiões onde essas empresas atuam. Ele citou casos como o da Enel em São Paulo, que reduziu seu quadro em 51,5% em cinco anos – um dos fatores associados a problemas no fornecimento de energia na capital.
Dados do próprio Congresso mostram que, desde 2021 – quando a MP da privatização da Eletrobras foi enviada – até o fim de 2023, 3.614 trabalhadores do grupo foram desligados. Segundo Petecão, a maioria dos demitidos tinha mais de 50 anos, grupo que enfrenta maior dificuldade de reinserção no mercado.
Prós e contras da medida
✅ Vantagens:
- Proteção ao emprego de servidores mais antigos
- Redução do impacto social em cidades com grande presença de empresas estatais
- Manutenção de expertise no setor elétrico público
⚠️ Desafios:
- Custo para o Estado, que precisará absorver funcionários em outras empresas
- Possível resistência de investidores em futuros processos de privatização
- Questão geracional: realocar trabalhadores mais velhos pode exigir adaptações
O que muda para os trabalhadores?
- Quem pode ser realocado? Funcionários de empresas elétricas privatizadas que não forem mantidos nos novos quadros.
- Para onde serão direcionados? Outras estatais ou empresas de economia mista com funções similares.
- Salário e benefícios: Devem ser equivalentes, respeitando o piso da categoria.
O texto não impede demissões, mas cria um mecanismo de transição mais seguro, especialmente para quem tem menos chances de recolocação no mercado privado.
A aprovação ocorre em um momento de tensões sobre privatizações no governo Lula – que já sinalizou críticas a processos de desestatização acelerados. O PL pode influenciar futuras negociações, como possíveis revisões de concessões ou novas medidas no setor energético.
Se sancionado sem vetos, a lei entra em vigor imediatamente, beneficiando principalmente ex-funcionários da Eletrobras e servindo como modelo para eventuais privatizações futuras.
*Da Agência Fonte Exclusiva