A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não prossiga com a notificação enviada pela Justiça da Flórida em favor da rede social Rumble e da Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em agosto, o STJ recebeu a solicitação para intimar Moraes a responder à ação, e o presidente da Corte, Herman Benjamin, requisitou um parecer da PGR, apresentado sob sigilo pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, responsável por processos internacionais.
Segundo a PGR, as decisões de Moraes são atos jurisdicionais e não atos privados ou administrativos, o que impede que jurisdição estrangeira interfira na atuação do magistrado. O órgão alertou que o prosseguimento da ação poderia comprometer a independência do Judiciário brasileiro.
A ação, iniciada em fevereiro, acusa Moraes de violar preceitos de liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar a remoção de conteúdos da Rumble e solicita que suas decisões sejam consideradas ilegais no país. O processo faz parte de medidas que incluem o cancelamento de visto do ministro e sanções previstas na Lei Magnitsky, que restringem o acesso dele ao sistema financeiro norte-americano.
*Da Agência Fonte Exclusiva.