A norma transforma em legislação permanente uma medida provisória editada em março e cria novos mecanismos para garantir que os transportadores sejam remunerados de acordo com os valores mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. A medida busca impedir que operações sejam realizadas em desacordo com as regras de contratação do frete.
CIOT passa a ser requisito para início do transporte
Com a nova legislação, a emissão do CIOT ficará condicionada ao cumprimento das normas previstas para a contratação do serviço de transporte.
Segundo a ANTT, o sistema verificará se o valor acordado entre contratante e transportador atende ao piso mínimo do frete. Caso sejam identificadas irregularidades, o código não será emitido, impedindo que a operação seja iniciada até a regularização da contratação.
A exigência tem como objetivo ampliar a proteção aos caminhoneiros e fortalecer o cumprimento da política nacional de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Sistema permitirá fiscalização eletrônica
Outro ponto previsto na lei é a modernização do processo de fiscalização.
O CIOT será integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento utilizado para registrar o transporte de mercadorias em todo o país.
De acordo com a ANTT, essa integração permitirá acompanhar as operações de forma automatizada, facilitando a identificação de possíveis irregularidades sem depender exclusivamente de fiscalizações presenciais.
A expectativa é que o novo sistema torne o monitoramento mais eficiente e aumente a capacidade de fiscalização em todo o território nacional.
Medida também fortalece combate a irregularidades
Além de assegurar o cumprimento do piso mínimo do frete, a nova lei também busca ampliar o controle sobre o transporte de mercadorias.
Segundo a agência reguladora, a vinculação entre o CIOT e o MDF-e permitirá identificar com maior facilidade operações envolvendo cargas sem a documentação fiscal obrigatória, contribuindo para o combate ao transporte irregular de produtos.
O cruzamento das informações eletrônicas deverá oferecer maior segurança e transparência durante toda a operação de transporte.
Norma passa a integrar legislação permanente
Com a sanção presidencial, as regras deixam de ter caráter temporário e passam a fazer parte da legislação brasileira de forma definitiva.
A medida consolida os mecanismos de fiscalização relacionados ao pagamento do piso mínimo do frete e amplia o controle sobre as operações do setor de transporte rodoviário de cargas.
Segundo o governo federal e a ANTT, a nova legislação pretende garantir maior segurança jurídica aos caminhoneiros, assegurar o cumprimento da remuneração mínima prevista em lei e fortalecer a fiscalização das operações realizadas em todo o país.
Meta descrição: Lula sanciona lei que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete. Nova regra exige emissão do CIOT antes do transporte e amplia o controle da ANTT.
*Da Agência Fonte Exclusiva