O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência do racismo estrutural no Brasil e afirmou que esse fenômeno produz violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais da população negra. A decisão foi tomada nesta quinta-feira e inclui a determinação para que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao racismo estrutural.
O plano deverá conter metas objetivas, mecanismos de acompanhamento e previsão de participação da sociedade civil. Segundo a Corte, a iniciativa é necessária para enfrentar desigualdades persistentes que afetam direitos como vida, saúde, segurança, dignidade e acesso a políticas públicas essenciais.
O entendimento foi firmado durante o julgamento da ADPF 973, conhecida como ADPF Vidas Negras. A ação foi apresentada por partidos políticos e organizações da sociedade civil articuladas pela Coalizão Negra por Direitos, que apontaram a existência de ações e omissões do Estado responsáveis por perpetuar desigualdades raciais no país.
Relator do processo, o ministro Luiz Fux destacou que o próprio histórico de decisões do Supremo já evidencia que o racismo no Brasil não se limita a episódios isolados, mas se manifesta como um elemento estrutural, enraizado nas instituições públicas e nas dinâmicas sociais. Para o magistrado, trata-se de um fenômeno histórico que influencia o funcionamento do Estado e o acesso desigual a direitos.
Na decisão, o STF define o racismo estrutural como um conjunto de práticas, normas e padrões culturais que produzem discriminações contínuas, mesmo sem intenção explícita, resultando em desigualdades profundas entre grupos raciais. Esse tipo de racismo se expressa, segundo a Corte, em indicadores sociais, econômicos e institucionais que colocam a população negra em situação de maior vulnerabilidade.
Entre as medidas exigidas, o Supremo determinou a criação de um plano nacional que pode ser integrado ao Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou estruturado como um programa independente. A estratégia deverá envolver ações articuladas entre diferentes áreas do governo, com foco em saúde, segurança pública, educação e segurança alimentar.
A decisão também prevê a adoção de protocolos específicos no Judiciário e nos serviços públicos para garantir atendimento adequado e humanizado à população negra. Além disso, o STF determinou a realização de campanhas públicas de combate ao racismo e ao preconceito racial, incluindo ações voltadas à proteção de religiões de matriz africana.
Outro ponto destacado é a revisão de políticas de acesso, como as cotas raciais, com o objetivo de aprimorar sua efetividade na promoção da igualdade. Para os ministros, a decisão representa um marco institucional ao reconhecer oficialmente a dimensão estrutural do racismo e atribuir ao Estado a responsabilidade de enfrentá-lo de forma contínua e sistemática.
*Da Agência Fonte Exclusiva