A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que proíbe companhias aéreas de cobrarem tarifas pelo transporte de bagagens de mão. A medida tem caráter terminativo e segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta reacende o debate sobre direitos do consumidor e práticas comerciais das empresas de aviação.
De acordo com o texto, bagagens dentro dos limites definidos pela Anac devem ser transportadas gratuitamente.
Na próxima semana, outro projeto sobre o mesmo tema deve ser analisado pela Câmara, reforçando o impasse entre parlamentares e o setor aéreo.
*Da Agência Fonte Exclusiva.