A Câmara Municipal de Rio das Ostras recebeu a Recomendação nº 001/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que orienta a adequação de atos administrativos, normativos e institucionais à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF.
A recomendação tem caráter preventivo e visa assegurar que resoluções, portarias, normas internas e demais procedimentos adotados pelo Legislativo municipal estejam em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, evitando a manutenção de atos considerados incompatíveis com a Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público, decisões proferidas em ADPF possuem efeito vinculante, o que significa que devem ser observadas por todos os órgãos da administração pública, incluindo câmaras municipais. O descumprimento pode gerar questionamentos judiciais e eventual responsabilização administrativa.
A Promotoria destacou que a iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica e prevenir conflitos futuros, orientando o Poder Legislativo a revisar práticas vigentes e promover os ajustes necessários dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos pela Suprema Corte.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras deverá analisar o conteúdo da recomendação e informar ao Ministério Público as providências adotadas para o cumprimento da decisão do STF no prazo estabelecido no documento.
*Da Agência Fonte Exclusiva