O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (22) um alerta ao governo federal sobre os riscos fiscais relacionados ao financiamento dos serviços universais prestados pelos Correios.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte após uma auditoria analisar os custos para manter a cobertura postal em todo o território nacional.
Segundo o TCU, a falta de um modelo definido para compensar financeiramente as despesas da estatal pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O tribunal recomendou a criação de um mecanismo considerado “explícito, estruturado e transparente” para custear a obrigação de garantir atendimento postal em áreas com diferentes características econômicas e geográficas.
O processo teve como relator o ministro Benjamin Zymler, que destacou o impacto financeiro da chamada universalização postal. De acordo com o levantamento apresentado ao tribunal, o custo dessa atividade alcançou R$ 4,6 bilhões em 2024, valor comparável aos recursos destinados a programas como o Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Risco de novos aportes da União
Durante a análise, Zymler afirmou que a ausência de uma fonte permanente de financiamento aumenta a vulnerabilidade econômica dos Correios, que enfrentam dificuldades financeiras e acumulam resultados negativos.
Na avaliação do ministro, a situação pode ampliar a necessidade de novos recursos públicos para garantir a continuidade dos serviços, aumentando a exposição da União a riscos fiscais.
“Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União”, afirmou Zymler durante a sessão do tribunal.
O alerta também considera as garantias concedidas pelo governo federal em operações de crédito realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Financiamento e medidas de reestruturação
No fim de 2025, o Tesouro Nacional autorizou uma operação de crédito de R$ 12 bilhões para apoiar a reestruturação financeira dos Correios, com garantia da União.
Como parte do processo de ajuste, a empresa anunciou medidas como um programa de desligamento voluntário de funcionários e o encerramento de algumas unidades de atendimento.
Para o TCU, a manutenção da rede postal em todo o país possui características de política pública, mas é necessário estabelecer com clareza quem deve financiar os custos dessa obrigação.
A Corte destacou que a definição de um modelo permanente de compensação é fundamental para evitar impactos futuros sobre o orçamento federal e garantir maior previsibilidade financeira para a estatal.
Procurados, os Correios informaram que não irão comentar a decisão do Tribunal de Contas da União.
*Da Agência Fonte Exclusiva